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O E-SOCIAL TRABALHISTA – COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE MORA

O E-SOCIAL TRABALHISTA – COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE MORA O Governo Federal, visando unificar as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, instituiu por meio do Decreto nº 8.373/2014 o Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, substituindo

Autor: Maria Fernanda A. Costa

ANPD APLICA A PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO À LGPD PARA UMA MICROEMPRESA

ANPD APLICA A PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO À LGPD PARA UMA MICROEMPRESA A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 06/07/2023, decisão decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra uma microempresa, por infração aos artigos

Autor: Regina Abudd

REGULAMENTO DE DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAS A VIOLAÇÕES DA LGPD

REGULAMENTO DE DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAS A VIOLAÇÕES DA LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 que aprova o regulamento sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas, definindo os critérios e parâmetros para multas e sanções não

Autor: Regina Abudd

NOVA LEI DE LICITAÇÕES – VIGÊNCIA

Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021... NOVA LEI DE LICITAÇÕES – VIGÊNCIA

Autor: Ricardo Dias

LGPD Entra Em Vigor

Depois de longos debates e incertezas, foi sancionada pelo Presidente da República a MP 959/2020 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta data (18/09/2020), com exceção das sanções previstas na lei, que poderão ser aplicadas somente a partir de

Autor: REGINA ABBUD

LGPD: NOVA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS SANÇÕES

A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência...

Autor: REGINA ABBUD

LGPD: NOVAS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA

LGPD: NOVAS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA

Autor: REGINA ABBUD

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

Autor: Fabiana Miranda Leão

SENADO MANTÉM VIGÊNCIA DA LGPD PARA AGOSTO DE 2020

SENADO MANTÉM VIGÊNCIA DA LGPD PARA AGOSTO DE 2020 Em sessão remota ocorrida em 19/05/2020, o Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante o período da pandemia do COVID-19 e previa

Autor: REGINA ABBUD

ADIADA A ENTRADA EM VIGOR DA LGPD

Diante da grave situação que estamos atravessando, decorrente da pandemia do COVID-19, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve a sua vigência adiada para 3 de maio de 2021, conforme artigo 4o. da Medida Provisória n. 959/2020, que aborda também outras matérias alheias à LGPD.

Autor: REGINA ABBUD

PROVIMENTO CG Nº 11/2020 CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAIS DISPUTAS EMPRESARIAIS DECORRENTES DOS EFEITOS DA COVID-19

PROVIMENTO CG Nº 11/2020 CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAIS DISPUTAS EMPRESARIAIS DECORRENTES DOS EFEITOS DA COVID-19 Na última sexta-feira (17.04.2020) entrou em vigor o Provimento CG nº 11/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19,

Autor: FABIANA MIRANDA LEÃO

ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA REDUZIR OS PREJUÍZOS DAS EMPRESAS COM O COVID-19

ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA REDUZIR OS PREJUÍZOS DAS EMPRESAS COM O COVID-19 Buscando minimizar as consequências negativas na economia ou ainda tornar mais rápido a aquisição de produtos utilizados no combate na COVID-19, o Governo Federal, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, vem editando algumas medidas nesse sentido, as quais seguem atualizadas conforme lista abaixo:

Autor: Maria Fernanda A. Costa

MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS Como mais uma medida visando minimizar o impacto que o isolamento social tem causado na economia, atingindo diretamente as empresas com a redução de seu faturamento, e buscando preservar os empregos formais, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de março a Medida Provisória nº 932, que reduz as alíquotas das contribuições destinadas

Autor: Maria Fernanda A. Costa

GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDAS PARA REDUZIR OS PREJUÍZOS DAS EMPRESAS COM O COVID-19

A pandemia gerada pelo novo coronavírus criou um cenário de caos tanto na saúde quanto na economia. Para conter a disseminação do COVID-19 na população diversas medidas foram adotadas visando reduzir e até mesmo limitar a circulação das pessoas para evitar qualquer tipo de aglomerações, tais como o fechamento do comércio

Autor: Maria Fernanda A. Costa

DECRETO Nº 64.564/2019 – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi publicado no último dia 06 de novembro o Decreto nº 64.564/2019 pelo qual o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre DECRETO Nº 64.564/2019 – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor: Maria Fernanda A. Costa

MÉDICOS AUXILIARÃO DECISÕES JUDICIAIS SOBRE PEDIDOS DE EMERGÊNCIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Foi publicado em 19/08/2019 o Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o funcionamento de serviço que possibilitará aos magistrados acionar um grupo de médicos para avaliar pedidos de urgência ou emergência relacionados ao fornecimento de medicamentos, órteses, próteses, realização de um ato cirúrgico ou internação.

Autor: Fabiana Miranda Leão

STJ APROVA TRÊS NOVAS SÚMULAS SOBRE PRAZOS E REGIME PRESCRICIONAL

STJ APROVA TRÊS NOVAS SÚMULAS SOBRE PRAZOS E REGIME PRESCRICIONAL Foram aprovadas nesta data (19/06/2019), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas súmulas que tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Autor: CNF Advogados

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.891/2019 ALTERA LIMITE DE VALOR DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.891/2019 ALTERA LIMITE DE VALOR DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 16 de maio a Instrução Normativa (IN RFB nº 1.891/2019) que regulamenta a concessão de parcelamento no âmbito de sua competência previstos na Lei nº 10.522/2002. Até a publicação desta norma os parcelamentos eram regidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que foi revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895/2019, também publicada em 16 de maio, pois a partir desta data cada órgão regulamentará os parcelamentos no âmbito de suas competências.

Autor: Maria Fernanda A. Costa

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB – JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO PELO STJ

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB – JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO PELO STJ Em recente julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.638.772, 1624.297 e 1.629.001, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em decisão unânime, decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Autor: Maria Fernanda A. Costa

STF MANIFESTA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL – RE 666094 STF

STF MANIFESTA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL – RE 666094 STF

Autor: Fabiana Leão

PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA DECRETO QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O Governo Federal, no dia 24/09/2018, sancionou o Decreto nº 9.507, que amplia áreas para terceirização no setor público. As Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias. O referido Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA DECRETO QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Autor: Ricardo Dias

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS – JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS – JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ

Autor: Maria Fernanda A. Costa

PUBLICADO DECRETO QUE ATUALIZA OS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Após meses de discussão entre a Controladoria Geral da União - CGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, foi publicado no Diário Oficial da União, de 19 de junho do ano de 2018, o Decreto nº 9.412, que atualiza, após 20 (vinte) anos os valores... limites dispensa 19/07/2018

Autor: Ricardo Dias

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (CTN ART. 170-A) – NOVO ENTENDIMENTO DO CARF

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (CTN ART. 170-A) – NOVO ENTENDIMENTO DO CARF Como se sabe, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, para a compensação de tributos cujo recolhimento indevido foi reconhecido judicialmente deve-se aguardar o trânsito em julgado da demanda no qual se busca tal autorização.

Autor: Maria Fernanda A. Costa

MP Nº 783/2017 – NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Após acordo entre equipe econômica e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); MP Nº 783/2017 – NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Autor: Maria Fernanda A. Costa

NOVAS REGRAS PARA CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE

NOVAS REGRAS PARA CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE Entra em vigor hoje a Resolução Normativa nº. 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que altera algumas regras e facilita ao beneficiário o cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e a exclusão de contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Autor: Fabiana Leão

IN 38/2017: PESSOA JURÍDICA PODE CONSTITUIR EIRELI

IN 38/2017: PESSOA JURÍDICA PODE CONSTITUIR EIRELI O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu seis novas instruções normativas no mês de março de 2017, incluindo a Instrução Normativa nº 38, que aprova as versões alteradas dos manuais de registro observados pelas Juntas Comerciais no Brasil.

Autor: Grupo de Direito Societário

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – REABERTURA DO PRAZO

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – REABERTURA DO PRAZO

Autor: Maria Fernanda A. Costa

PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 22 de março de 2017, aprovou o Projeto de Lei 4.302/98, regulamentando a terceirização antes norteada apenas pela Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo assim que as empresas contratem serviços de terceiros para a realização de quaisquer atividades em sua cadeia produtiva, mantendo-se subsidiariamente responsáveis por débitos trabalhistas. A novidade é a ampliação das atividades passíveis de terceirização

Autor: Fabiola Cobianchi Nunes

MP nº 766/2017 – Criação do Programa de Regularização Tributária

MP nº 766/2017 – Criação do Programa de Regularização Tributária ; Dentre as medidas adotadas para estimular a economia, o Governo Federal editou Medida Provisória, publicada em 05/01, instituindo o Programa de Regularização Tributária, que cria incentivos aos contribuintes em débitos com tributos federais quitarem suas dívidas com o Fisco

Autor: Maria Fernanda A. Costa

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – ENCERRAMENTO DO PRAZO

No próximo dia 31 de outubro encerra-se o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar ao Governo brasileiro os recursos, bens e direitos de origem em atividade econômica lícita, mantidos no exterior de maneira irregular, isto é, sem a devida informação sobre a existência destes recursos

Autor: Marcella Bizotto Alves

CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; Alertamos que se encerrará no próximo dia 15 de agosto, às 18 horas, o prazo para envio da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com data-base de 31 de dezembro de 2015, nos termos da Circular do Banco Central nº 3.795, de...

Autor: Reynaldo Vallú

PROJETO DE LEI Nº 4.302/2012 PREVÊ A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA.

O Projeto de Lei nº 4.302/2012, proposta de autoria do deputado Laércio Oliveira, do Partido Solidariedade de Sergipe, prevê a suspensão do contrato por parte do contratado toda vez que a administração pública não efetuar o pagamento, alterando a parte final do inciso XV do artigo; pl 4302/2012, licitações; pagamento pontual

Autor: Ricardo Dias

Lei nº 13.259/2016 – Alterações nas Alíquotas do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital

Lei nº 13.259/2016 – Alterações nas Alíquotas do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital;

Autor: Maria Fernanda A. Costa

REGULAMENTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

REGULAMENTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) No último dia 15 de março foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A partir desta regulamentação, os contribuintes interessados terão até o dia 31 de outubro...

Autor: M Comparato / M Fernanda A. Co

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.597/2015 – FISCO ESCLARECE SOBRE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

A Receita Federal editou, no último dia 03, a Instrução Normativa nº 1.597/2015 com a finalidade de orientar a aplicação do quanto disposto na Lei nº 12.546/11, com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015 que, entre outras disposições, aumentou as alíquotas

Autor: Cibele Bischof

Resolução Normativa Nº 389 da ANS – Transparência das Informações Relacionadas à Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS publicou no dia 27/11/2015 a Resolução Normativa nº 389 que visa à transparência das informações no âmbito da saúde suplementar. Através desta norma todas as operadoras de planos de saúde

Autor: Fabiana Miranda Leão

Decreto nº 61.625/15 – Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo

Foi publicado no último dia 14 de novembro o Decreto nº 61.625 pelo qual o Governador do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros...

Autor: Maria Fernanda A. Costa

MP nº 692/2015 – Alterações nas Alíquotas do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital

Dentre as iniciativas tributárias do pacote anunciado no dia 14 de setembro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 692/2015, publicada no último dia 22/09, pela qual altera as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital...

Autor: C. Bischof / M. Fernanda Costa

LEI Nº 13.161/2015 – ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS

Como mais uma medida do pacote de ajuste fiscal, o Governo Federal publicou no último dia 31 de agosto a Lei nº 13.161/2015 pela qual foram promovidas alterações na Lei nº 12.546/2011, que trata do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária calculada sobre a

Autor: M.Comparato e M.Fernanda Costa

STF Limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo e decide que multa punitiva não pode ser superior a 100%

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Ag Reg. no Agravo de Instrumento nº 727.872/ RS, para limitar a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de; multa; No caso, da multa moratória, há um tempo, o limite de 20% parece contar com a receptividade da Suprema Corte, conforme se verifica dos precedentes: RE 582.461, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 596.429 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 239.964, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie.

Autor: Cibele Bischof

Exigência de Publicação das Demonstrações Financeiras por Sociedades de Grande Porte

As sociedades (isoladamente ou em grupos de sociedades sob controle comum) definidas por lei como de “grande porte” têm sido recentemente obrigadas a publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras em ; Lei das Sociedades por Ações

Autor: Reynaldo Vallú

Reunião Anual de Sócios / Assembléia Geral Ordinária

Ressaltamos que as sociedades limitadas e as sociedades por ações devem realizar, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunião de sócios ou assembleia de acionistas, respectivamente, para deliberar sobre as seguintes ma

Autor: Reynaldo Vallú

Nova Lei Permite Investimento Estrangeiro na Área de Saúde

No dia 20 de Janeiro de 2015 foi publicada a Lei 13.097 que, entre outras disposições, altera a redação do artigo 23 da Lei 8.080/90, que, por sua vez, vedava o investimento estrangeiro direto ou indireto no segmento de assistência à saúde...

Autor: Marcelo Teixeira Bernardini

Novo PPI – Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de São Paulo

Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei...

Autor: Cibele Bishof

Coordenação Geral de Tributação - COSIT coloca ponto final à dúvida sobre a suspensão do IPI nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem no setor automotivo

A suspensão do IPI, nos termos do inciso I, do §1º do artigo 29 da Lei nº 10.637/02 c/c com o artigo 5º da Instrução Normativa da RFB nº 948/09, ocorrerá nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para estabelecimentos fabricantes preponderantemente de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças, classificados nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Autor: Marcelo Marcondes Seixas

Tributação das Controladas no Exterior Lei nº 12.973/14

TRIBUTAÇÃO DAS CONTROLADAS NO EXTERIOR LEI Nº 12.973/14

Autor: Mário Comparato/Helen Moreira

Instrução Normativa RFB Nº 1.458/14 - Alteração Cálculo Preço de Transferência

Por meio da Instrução Normativa nº 1.458/14, publicada no DOU 19.03.2014, a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.312/2012, que trata dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência

Autor: Cibele Bishof

Procuradoria Comunicará Decisões Judiciais à Receita Federal

Procuradoria,Decisões Judiciais, Receita Federal,

Autor: Helen Moreira

Contribuição Previdenciária Sobre Receita (IN 1436/13)

in 1436; receita federal; cnae; cprb; consórcio;

Autor: Helen Moreira

Receita Federal do Brasil passa a ter que seguir decisões do STF e STJ

decisões; stf; stj; cobranças fiscais

Autor: Mario Comparto e Cibele Bishof

Decreto 7.962/13: CDC é Regulamentado para o Comércio Eletrônico

CDC, Regulamento e-commerce, comércio eletrônico, consumidor

Autor: Rafael Federici

Contribuições Previdênciárias sobre Acordos Trabalhistas e a Súmula 67 da AGU

sumula 67 contribuições trabalhistas

Autor: Vivian B.C.Dias Mainardi

Alteração na tributação da Participação nos Lucros e Resultados - PLR

plr participação medida provisória 597

Autor: Fabíola Nunes

Newsletter da Área Trabalhista

trabalhista leis julgados

Autor: Vivian B.C. Dias Mainardi

Protesto de Duplicata na Praça do Título

Protesto; duplicata; cdc, título; devedor; domicílio

Autor: Fábio Pimentel

Newsletter da Área Trabalhista

direito trabalho newsletter tribunal superior regional decisão sentença julgado jurisprudência notícia

Autor: Vivian B. C. Dias Mainardi

Justiça Cearense Afasta Incidência de Diferencial da Alíquota de ICMS Prevista no Protocolo 21/2011

justiça juíza alíquota ICMS diferencial fortaleza protocolo 21 comércio eletrônico

Autor: Mario Comparato

Aviso Prévio Proporcional

Aviso previo e proporcional e lei e julgamento do STF sobre aviso prévio

Autor: Vivian Brenna C. Dias Mainardi

STJ afasta incidência de Contribuição Social sobre vale-transporte pago em dinheiro

Vale transporte e dinheiro e não incidência e contribuição previdenciária

Autor: Mario Comparato

STF considera válida a terceirização de atividade-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia.

STF terceirização atividade-fim atividade meio justiça concessionária tribunal liminar

Autor: Mario Comparato

TST nega reconhecimento de condição de bancária

TST bancário telemarketing tribunal empregado ministro recurso trabalho operadora

Autor: João Henrique Cardoso Marques

Revisão de Valores Devidos ao INSS

Lei 11941 "Medida Provisória" 449 legislação previdenciária cálculo multas GFIP "Fundo de Garantia" "Previdência Social"

Autor: Raquel Marcos Simões

Lei que Proíbe Fumo é Sancionada em SP

trabalho trabalhista fumo governo estado São Paulo lei Estadual 13.541/09 cigarro ambiente público

Autor: Jurandir Zangari Junior

Contribuição Previdenciária e Aviso...

aviso prévio indenizado contribuição previdenciária governo Decreto 6727 6.727 trabalhista trabalho tributário

Autor: Áreas Tributária e Trabalhista

MP 449/08 e Alterações na LSA

MP medida provisória 449 lei das sociedades anônimas LSA contábil normas artigos 11.638

Autor: Rafael Federici

Imunidade da CSLL e da CPMF na...

CPMF CSLL receita STF julgamento exportações receitas movimentações financeiras Ministro base de cálculo

Autor: Mario Comparato

Novos valores para depósito recursal

depósito recursal TST tribunal superior trabalho ministro recurso

Autor: Área Trabalhista

Deliberação CVM 541/08 - Disclosure

CVM deliberação 541 acionista disclosure bolsa

Autor: Luis Felipe F. Kietzmann

STF prorroga julgamento (ICMS x COFINS)

Autor: Mario Comparato

Disclosure de Acionistas

Autor: Luis Felipe Kietzmann