Durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março/23, foi pleiteado pelos representantes dos Prefeitos, o adiamento da vigência exclusiva da nova Lei de Licitações. O Governo Federal atendeu ao pleito...

Assunto cada vez mais discutido no campo do direito médico, e que causa controvérsia, é o auxílio moradia e alimentação destinado aos médicos residentes. As ações judiciais com objetivo de receber o referido benefício estão aumentando...

O Governo Federal, visando unificar as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, instituiu por meio do Decreto nº 8.373/2014 o Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 06/07/2023, decisão decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra uma microempresa, por infração aos artigos...

A Justiça Federal concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e as contribuições previdenciárias e as destinadas a Terceiros devidas em...

Com muito orgulho comunicamos que nosso escritório foi reconhecido, no anuário Análise Advocacia Regional 2023, como um dos escritórios mais admirados na Região de São Paulo/Grande São Paulo.