JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O DESEQUILÍBRIO NA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO FONAJE
Por natureza, as ações propostas sob o procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, norteiam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a...
Autor: RENATA BUTENAS